Direito Aeronáutico
ÁREA
Aviação
O que é o Curso
A pós-graduação em “Direito Aeronáutico” é um programa concebido para formar profissionais capazes de integrar diversas disciplinas do Direito no contexto para o atendimento à Aviação Civil. Visa preparar profissionais da comunidade jurídica e da comunidade aeronáutica nos princípios e fundamentos que norteiam a atividade de Perito Judicial Aeronáutico em causas jurídicas aeronáuticas, envolvendo Perícia Judicial.
O principal objetivo deste curso é formar profissionais das áreas do direito, dos negócios internacionais, da administração, da administração pública e da aviação, capacitando-os com conhecimentos teóricos e práticos para o atendimento à comunidade aeronáutica. Os participantes serão treinados para suprir a necessidade do mercado de profissionais que compreendam juridicamente a aviação civil e saibam como atuar em demandas do setor, para empresas aéreas, passageiros, administradores, órgãos públicos, operadores entre outros.
Uma característica distintiva desta pós-graduação é a ampla abordagem nas áreas do direito aplicado à aviação. Reconhecemos a importância fundamental desses aspectos na otimização e no desenvolvimento de competências para a expansão e melhor qualidade na aviação. Os profissionais serão capacitados para incorporar estratégias de melhorias, auditorias, atendimento regulamentar e aos órgãos públicos envolvidos.
Além disso, o programa visa capacitar os participantes a atuarem de forma ética, legal e responsável, fornecendo conhecimentos aprofundados sobre as legislações e normativas aplicáveis. Ao final desta pós-graduação, os profissionais estarão preparados para atender o setor de aviação civil em assuntos nacionais e internacionais.
Objetivos do Curso
- Aviação civil e em seu direito;
- Proporcionar conhecimentos científicos, técnicos e informacionais, teóricos e práticos sobre o direito aeronáutico aplicado;
- Desenvolver habilidades para atendimento aos diversos setores da aviação civil, no cumprimento dos seus deveres e direitos;
- Aplicar o Código Brasileiro da Aeronáutica, a Lei do Aeronauta e toda legislação vigente em prol de empresas, operadores e usuários do transporte aéreo;
- Agir em prol da segurança operacional e participar de processos de incidentes e acidentes aeronáuticos, em apoio aos organismos de investigação e prevenção dos mesmos;
- Capacitar os profissionais a atuarem de forma ética, legal e responsável, conhecendo as legislações e normativas aplicáveis.
Estrutura Curricular:
Módulo 1: Direito Aeronáutico
Ementa: Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565, de 1986) – Lei de criação da ANAC (Lei nº 11.182, de 2005). Principais Tratados e Convenções sobre Aviação Civil: Convenção de Varsóvia, de Chicago e Montreal. Espaço Aéreo. Relações jurídicas vinculadas com a navegação aérea, o transporte aéreo no campo doméstico e internacional e a aviação civil em geral.
Módulo 2: Direito Trabalhista Aplicado à Aviação Civil
Ementa: Lei do Aeronauta ( Lei nº 13/475-17), jornada de trabalho, folgas, adicionais (Súmula n.º 447 do TST), diárias, aposentadoria, compensação orgânica, aeronauta gestante, acidente de trabalho.
Módulo 3: Contratos e Seguros Aeronáuticos
Ementa: Tipos de Seguros, coberturas, inspeção das aeronaves, obrigações do segurado. Obrigações do estipulante, indenização, sinistro. Aditivos, garantias. Contratos – Propriedade compartilhada, arrendamento mercantil, classificação dos contratos, contrato de transporte aéreo. Licitações.
Módulo 4: Regulamentação Brasileira de Aviação Civil
Ementa: Agência Nacional de Aviação Civil, Leis e Portarias, Regulamentação Brasileira de Aviação Civil (RBAC´s), Instrução de Serviço (IS), Resoluções. Regulação responsiva.
Módulo 5: Responsabilidade Civil e Criminal na Aviação
Ementa: Diálogo entre as legislações, responsabilidades do transportador aéreo, extravio de bagagens, ação indenizatória. Erro, violação e negligência do operador. Centro de Investigação de Acidentes Aeronáuticos.
Módulo 6: Direito Administrativo aplicado à aviação
Ementa: Direito Administrativo Global, IATA – Associação Internacional do Transporte Aéreo. Princípios do Direito Administrativo. Estrutura da Administração Pública da Aviação.
Módulo 7: Direito Empresarial Aeronáutico
Ementa: Empresas de Transporte Aéreo (RBAC 121 e RBAC 135 – Direitos e deveres das empresas de serviços aéreos especializados. Aviação agrícola e legislação aplicável (RBAC 137).
Módulo 8: Técnicas de Investigação de Acidentes Aeronáuticos
Ementa: Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, Normas do Comando da Aeronáutica (NSCA 3-13), representante acreditado para investigação. Técnicas empregadas para investigação. Responsabilidade criminal em acidentes aeronáuticos.
Módulo 9: Estudos de Casos
Ementa: A disciplina visa apresentar os debates jurídicos em torno dos maiores acidentes da aviação no mundo e sua repercussão e resultados.
Módulo 10: Seminário temático
Ementa: O aluno desenvolve um seminário temático colocando em prática conceitos e aplicação dos mesmos em cenários contenham debates jurídicos por ele mesmo desenvolvidos, assim como uma devolutiva da evolução do caso com as narrativas das famílias das vítimas, da empresa, do relatório final da autoridade aeronáutica e sua repercussão nacional/internacional.
Periodicidade
Aulas síncronas: uma vez por semana, das 19h às 22h.
Avaliação
Provas escritas;
Participação em atividades práticas;
Avaliação contínua ao longo dos módulos.
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