Módulo 1: Direito Constitucional aplicado à Saúde

Ementa: O direito à saúde na ordem constitucional brasileira. A saúde como Direito Fundamental. Deveres constitucionais relacionados à saúde. Sistema Único de Saúde As políticas públicas sob a égide do sentimento constitucional. Eficácia do direito à saúde. A interpretação das normas constitucionais. Os direitos fundamentais sociais. Métodos de interpretação e concretização do direito. Controle da legitimidade da atividade interpretativa-concretizadora dos direitos fundamentais sociais. 

Módulo 2: Avaliação, incorporação e distribuição de novas tecnologias na Saúde Pública brasileira

Ementa: Administração Pública quanto a prestação do serviço público de saúde. Com base no Direito Administrativo, breves conceitos para o funcionamento da execução de serviços públicos serão apresentados.  Princípios administrativos e constitucionais considerando o regime jurídico administrativo público abordando com maior ênfase os essenciais à saúde pública. Licitação Pública sob a ótica da Lei nº 14.133/ 2021 (nova lei de licitações e contratos), voltada para tecnologia; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, contratação direta e procedimentos. Agentes Públicos. Considerações ao fluxo de incorporação de tecnologias em saúde no Sistema Único de Saúde -SUS. Responsabilidade do Estado.  b

Módulo 3: Saúde Suplementar aplicada

Ementa: Panorama regulatório da saúde suplementar no Brasil. Lei 9565/98 e Resoluções da ANS. Rol de Cobertura Mínima Obrigatória, Espécies de Contratos de Planos de Saúde, Carência e Cobertura Parcial Temporária, Rescisão e Suspensão do Plano de Saúde. Judicialização no âmbito da saúde suplementar. Súmulas do STJ e entendimentos majoritários dos Tribunais Estaduais.

Módulo 4: Cooperativismo de Trabalho Médico: Compreensão, impactos jurídicos e responsabilidades

Ementa: Cooperativas. Conceito, história e regulação no Brasil. A Lei nº 5.764/1971 enquanto Lei Geral. Ramo Trabalho, Produção de Bens e Serviços. A Lei nº 12.690/2012 (Cooperativas de Trabalho). Trabalho por meio de sociedades cooperativas. Terceirização, contratação e empresariado social cooperativo. Ramo Saúde. A Lei nº 9.656/1998 (Cooperativas de Operação de Planos de Saúde). Operação de planos de saúde por meio de cooperativas. Operadoras de planos de consumidores. Questões judiciais frequentes e temas repetitivos. Governança Corporativa (RN ANS 443). Aspectos gerais de Direito Regulatório e o confronto com os posicionamentos judiciais (dilema da ordem e fiscalização da ANS face ao posicionamento dos tribunais pátrios).

Módulo 5: Direito Preventivo aplicado à Saúde

Ementa: Conceito e Importância do Direito Preventivo; Modelo Preventista; Relação Médico e paciente; impactos da judicialização; Direito Médico e da Saúde preventivo. 

Módulo 6: Direito Penal aplicado à Saúde

Ementa: Responsabilidade Penal dos profissionais de saúde; Proteção da vida e da integridade física; proteção da saúde; crimes relacionados à integridade corporal; crimes contra a saúde pública; exercício ilegal de profissão na área da saúde; lei de biossegurança.

Módulo 7:  Responsabilidade Civil e proteção do consumidor aplicado à Saúde

Ementa: Responsabilidade civil dos profissionais de saúde, hospitais/clínicas e planos de saúde; Responsabilidade Objetiva e Subjetiva; Responsabilidade Aquiliana e Contratual; Excludentes do nexo de causalidade; Sigilo Médico e o Direito à Intimidade do Paciente; Consentimento informado; Responsabilidade médica por falta de consentimento; Erro médico; Responsabilidade do servidor público da área da saúde; Responsabilidade do Hospital; Provas e Perícias; Danos indenizáveis; A ação de responsabilidade civil; Relação de consumo existente nos seguros e planos de saúde; proteção dinâmica do consumidor; critérios de segmentação dos contratos; critérios de cobertura; Cláusulas abusivas em contratos de saúde.

Módulo 8: Governança, Gestão de Riscos e Compliance em Saúde

Ementa: Governança Corporativa e Compliance. Compliance no Mundo. Compliance no Brasil. Um Novo Ângulo sobre Compliance. Compliance e Decisões Estratégicas. Programa de Integridade e Tone At the Tope na área da saúde.  Diagnóstico de Compliance.

Módulo 9: Bioética e Terminalidade de Vida

Ementa: A importância da Bioética como disciplina imprescindível para as questões ligadas ao progresso das ciências da vida e da saúde. Discutir a Bioética a partir de uma perspectiva jurídica, a fim de buscar critérios éticos para a solução de questões jurídicas relacionadas à vida. Compreender o Direito Médico como regulação da interação com os pacientes e o Biodireito e a Bioética como fundamentos do alcance da função social da Medicina e da cidadania.

Módulo 10: Privacidade e proteção de dados no ambiente da Saúde

Ementa: Privacidade e da proteção de dados pessoais no ambiente da saúde. Panorama histórico-evolutivo da privacidade e seu papel na construção dos direitos da; proteção de dados pessoais, tanto no contexto internacional, mas especialmente a partir da análise da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD). Objeto e escopo de proteção da LGPD, sua aplicação territorial e material, os fundamentos, os princípios e as bases legais da lei, o regime de responsabilização civil e administrativa, bem como as figuras jurídicas do controlador, operador, encarregado e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Metodologia de Ensino:

Aulas Síncronas.

Estudos de caso e simulações.

Discussões em grupo e análise de situações reais.